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Descarregue a Declaração de Consentimento, assine-a e anexe-a no passo 05.
Estes dados saem no certificado — devem coincidir com o documento de identificação.
No Cartão de Cidadão, os dígitos são os 4 caracteres a seguir ao número (ex.: 12345678 0ZZ4).
A fatura é emitida com o seu nome, NIF e morada indicados acima.
Cada autorização é registada com data, hora e versão do texto aceite.
Aceita-se assinatura digital com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão, ou a declaração assinada à mão e digitalizada.
Ao submeter recebe o número da inscrição; a confirmação segue por email.