Gestão Financeira e Orçamental
A gestão dos recursos financeiros e orçamentais na Administração Pública exige um rigor técnico e legal permanente face aos limites de despesa, metas de equilíbrio orçamental e regras estritas de prestação de contas.
Enquadramento
A gestão dos recursos financeiros e orçamentais na Administração Pública exige um rigor técnico e legal permanente face aos limites de despesa, metas de equilíbrio orçamental e regras estritas de prestação de contas. A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e a consolidação do SNC-AP vieram reforçar a necessidade de uma gestão orientada por resultados, pela transparência dos fluxos orçamentais e pelo controlo efetivo dos compromissos plurianuais.
A correta articulação entre a decisão de despesa, a autorização orçamental, o registo contabilístico e o cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) é essencial para assegurar a legalidade dos atos e evitar a nulidade de procedimentos ou a responsabilização financeira dos dirigentes e técnicos públicos.
Este curso visa capacitar os profissionais da Administração Pública central, regional e local com conhecimentos sólidos e ferramentas práticas para planear, executar e controlar o orçamento das entidades públicas com total conformidade técnica e jurídica.
Objetivos
- 01Compreender os princípios orçamentais estruturantes e o ciclo orçamental do Estado e das autarquias locais
- 02Aplicar as regras da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) no planeamento anual e plurianual
- 03Dominar as fases da execução da despesa pública: cabimento, compromisso, liquidação e pagamento
- 04Cumprir os procedimentos exigidos pela Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) e respetiva regulamentação
- 05Articular a contabilidade orçamental com a contabilidade financeira e de gestão ao abrigo do SNC-AP
- 06Elaborar e analisar os principais mapas e demonstrações orçamentais para reporte à tutela e órgãos de controlo
- 07Prevenir infrações e irregularidades financeiras sancionatórias junto do Tribunal de Contas
Calendário
Ainda não há datas para esta formação. Abrimos novas datas quando há procura suficiente e avisamos primeiro quem manifestou interesse.
Avisem-me quando houver datasDestinatários
- Dirigentes e responsáveis pelos serviços financeiros, de contabilidade e de controlo de gestão de entidades públicas;
- Técnicos superiores das áreas financeira, orçamental, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública central, regional e local;
- Membros de gabinetes de planeamento, auditoria interna e controlo de gestão;
- Técnicos de compras e aprovisionamento que necessitem de articular os procedimentos com os setores de contabilidade e orçamento;
- Consultores e auditores que prestem assessoria financeira ao setor público.
Perguntas frequentes
A quem se destina este curso de Gestão Financeira e Orçamental?
Destina-se a técnicos superiores, dirigentes e responsáveis pelas áreas financeiras, de contabilidade, controlo de gestão e aprovisionamento da Administração Pública central, regional e local, bem como a consultores e auditores do setor público.
O programa aborda a aplicação da LEO e do SNC-AP?
Sim. O curso cobre o quadro normativo da Lei de Enquadramento Orçamental e a vertente de contabilidade orçamental do SNC-AP (com foco na NCP 26), articulando as regras de registo com o controlo da execução da despesa e da receita.
A formação inclui exercícios sobre a Lei dos Compromissos (LCPA)?
Sim. São detalhadas e exercitadas todas as fases da despesa pública (cabimento, compromisso, liquidação e pagamento), incluindo o apuramento de fundos disponíveis e a assunção de compromissos plurianuais.
Existe desconto para inscrições conjuntas da mesma entidade?
Sim. Inscrições de 2 ou mais participantes da mesma instituição beneficiam automaticamente de um desconto de 10% sobre o valor base de 575,00€ (+ IVA).
Como garanto lugar na próxima edição?
As datas estão a definir. Ao submeter a manifestação de interesse na página, o seu contacto fica registado para receber prioridade na confirmação das datas e horários da turma.
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