Gestão Contratual de Bens e Serviços
A gestão contratual de bens e serviços é a fase do ciclo da contratação pública com maior impacto direto no que é efetivamente entregue à entidade adjudicante. Paradoxalmente, é também a fase que recebe menos atenção formativa face à fase de formação do contrato.
Enquadramento
A gestão contratual de bens e serviços é a fase do ciclo da contratação pública com maior impacto direto no que é efetivamente entregue à entidade adjudicante. Paradoxalmente, é também a fase que recebe menos atenção formativa face à fase de formação do contrato.
Desde a revisão do CCP operada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, a designação de um gestor do contrato (artigo 290.º-A do CCP) é obrigatória na generalidade dos contratos públicos, com a função de acompanhar permanentemente a sua execução. Este curso não se confunde com o curso "Gestor do Contrato", centrado no papel e nas competências dessa figura: aqui, o foco está nos mecanismos técnicos que o gestor do contrato tem de aplicar no dia a dia, como a fiscalização, a modificação e a resposta ao incumprimento.
Neste contexto, torna-se essencial dotar quem gere contratos públicos de bens e serviços de ferramentas jurídicas e práticas que permitam uma atuação preventiva e juridicamente segura ao longo de toda a execução contratual.
Objetivos
- 01Proporcionar aos formandos uma compreensão sólida da gestão contratual de bens e serviços na fase de execução, capacitando-os para aplicar os mecanismos legais disponíveis com segurança jurídica e para prevenir riscos e litígios ao longo do ciclo contratual
- 02Compreender as funções e responsabilidades do gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º-A do CCP
- 03Aplicar os mecanismos de fiscalização da execução contratual, incluindo receção e controlo de conformidade de bens e serviços
- 04Identificar os fundamentos e limites da modificação objetiva do contrato
- 05Reconhecer os mecanismos de resposta ao incumprimento contratual, incluindo penalidades e vias de resolução do contrato
- 06Promover uma atuação mais estratégica e juridicamente sustentada por parte das entidades adjudicantes, contribuindo para a redução do contencioso na fase de execução contratual
Calendário
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Avisem-me quando houver datasDestinatários
Profissionais responsáveis pela gestão e fiscalização da execução de contratos públicos de bens e serviços.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre este curso e o curso "Gestor do Contrato"?
Enquanto o curso “Gestor do Contrato” se foca essencialmente no estatuto, nomeação e competências formais do gestor à luz do artigo 290.º-A do CCP, este curso foca-se na vertente técnico-prática da execução diária: controlo de conformidade e receção de bens/serviços, aplicação de penalidades contratuais, modificações objetivas e mecanismos de resposta ao incumprimento.
Em que formato e horário decorrem as sessões?
A formação decorre em regime de Live Training (Online via Microsoft Teams), totalizando 10h30m distribuídas por 3 sessões de 3h30 cada, combinando exposição teórica com análise de casos práticos e jurisprudência aplicável.
O curso aborda as modificações contratuais e trabalhos a mais/imprevistos?
Sim. Um dos pilares do programa é a análise aprofundada dos fundamentos legais, limites e procedimentos para a modificação objetiva dos contratos de bens e serviços, garantindo a conformidade com as regras do Código dos Contratos Públicos (CCP).
É emitido certificado de formação profissional?
Sim. Todos os formandos que cumpram os requisitos de assiduidade e aproveitamento recebem um Certificado de Formação Profissional, emitido de acordo com as normas da formação contínua em Portugal.
Quais são as opções de pagamento e condições para entidades públicas?
A inscrição tem o valor de 425,00 € (+ IVA). Aceitam-se inscrições individuais e institucionais, com emissão de fatura/proforma compatível com os procedimentos de autorização de despesa e empenhamento da Administração Pública (mediante nota de encomenda ou compromisso).
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