CPA Aplicado à Contratação Pública
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexos em inumeras materias associados ao desempenho de funções públicas.
Enquadramento
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexos em inumeras materias associados ao desempenho de funções públicas.
Traçando o regime comum do procedimento administrativo, ele não deixa de ter importante aplicação, direta ou subsidiária, nos procedimentos especiais, o que acontece nos procedimentos pré-contratuais.
Como tal, é o CPA um instrumento paralelo ao Código dos Contratos Públicos, cuja relação convém conhecer.
Objetivos
- 01Relembrar os traços fundamentais do CPA de 2015 e suas alterações de 2020 e, em especial, de 2023
- 02A importância do procedimento administrativo, como “instrumento” da decisão legal, justa e em prazo razoável, também nos procedimentos pré-contratuais
- 03Identificar a dialética entre CPA e CCP
- 04Identificar algumas situações de aplicação de regras e princípios do CPA nos procedimentos pré-contratuais
Calendário
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Avisem-me quando houver datasDestinatários
Trabalhadores em Funções Públicas, trabalhadores de organismos de direito público e todos quantos trabalhem em procedimentos pré-contratuais e aplicam o Código dos Contratos Públicos.
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