Contratos Secretos na Administração Pública: Regime Jurídico e Limites Constitucionais
O princípio constitucional da publicidade e transparência administrativa constitui a trave-mestra do Direito Público e da Contratação Pública em Portugal.
Enquadramento
O princípio constitucional da publicidade e transparência administrativa constitui a trave-mestra do Direito Público e da Contratação Pública em Portugal. No entanto, a salvaguarda de interesses supremos do Estado como a segurança nacional, a defesa, as relações externas, a investigação criminal e a proteção de infraestruturas críticas impõe, em circunstâncias excecionais e tipificadas, a celebração de contratos sujeitos a sigilo ou com restrições severas de publicidade.
A utilização da figura dos contratos secretos e com matérias classificadas encerra uma tensão permanente entre a necessidade de reserva e as exigências do Estado de Direito Democrático, nomeadamente o controlo financeiro da despesa pública, a prevenção da corrupção e a sindicabilidade jurisdicional.
Este curso oferece uma análise aprofundada e prática do regime jurídico aplicável aos contratos secretos e com matérias reservadas na Administração Pública, delimitando com rigor os fundamentos legais para a sua adoção, as regras procedimentais de salvaguarda da informação e os mecanismos de fiscalização pelo Tribunal de Contas, CADA e demais órgãos de controlo.
Objetivos
- 01Identificar os fundamentos constitucionais e legais que legitimam a restrição do princípio da transparência na contratação pública
- 02Distinguir com precisão segredo de Estado, matérias classificadas, segredo comercial/industrial e dever de sigilo funcional
- 03Compreender as derrogações procedimentais do Código dos Contratos Públicos (CCP) relativas à dispensa de publicitação no Portal BASE
- 04Aplicar os procedimentos de segurança da informação e requisitos de credenciação de segurança (nacional e internacional) para operadores económicos e decisores
- 05Articular a celebração de contratos secretos com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e as decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
- 06Dominar as regras especiais de fiscalização prévia e concomitante pelo Tribunal de Contas em matérias classificadas e despesas secretas
- 07Prevenir nulidades, desconformidades jurídicas e riscos de responsabilidade financeira nos processos sob reserva de confidencialidade
Calendário
Ainda não há datas para esta formação. Abrimos novas datas quando há procura suficiente e avisamos primeiro quem manifestou interesse.
Avisem-me quando houver datasDestinatários
- Dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública central e de organismos ligados à defesa, segurança interna, diplomacia, justiça e sistemas de informação;
- Membros das Forças Armadas, forças e serviços de segurança e gabinetes de cibersegurança do Estado;
- Juristas, advogados e consultores especializados em Direito Administrativo, Contratação Pública e Direito Constitucional;
- Auditores, inspetores e técnicos de controlo interno de entidades adjudicantes e organismos inspetivos;
- Quadros jurídicos e gestores de empresas que operam em setores estratégicos sujeitos a requisitos de segurança e segredo industrial.
Perguntas frequentes
O que são considerados contratos secretos na Administração Pública?
São contratos celebrados pelo Estado e entidades adjudicantes cuja publicidade integral é legalmente restringida por envolverem a segurança nacional, a defesa, relações diplomáticas, matérias classificadas ou segredo de Estado expressamente fundamentado.
É necessária credenciação de segurança ou autorização especial para frequentar o curso?
Não. A formação é de natureza estritamente jurídica e procedimental, assentando na Constituição, no Código dos Contratos Públicos (CCP), na jurisprudência e na doutrina pública. Não são analisados nem partilhados documentos ou dados classificados no decorrer das sessões.
O curso confere algum tipo de certificado no final?
Sim. Após a conclusão com sucesso de todos os módulos da formação, os participantes recebem um Certificado de Frequência de Formação Profissional emitido pela CEACP – Competence International Academy, que valoriza o seu currículo e perfil profissional.
O curso aborda a articulação com o Tribunal de Contas e a dispensa de publicação no Portal BASE?
Sim. O programa analisa detalhadamente como fundamentar a restrição de publicidade no Portal BASE, os procedimentos de fiscalização prévia (Visto Prévio) e concomitante pelo Tribunal de Contas em processos sob reserva, e as garantias para evitar infrações financeiras.
Como me posso inscrever e quais são as modalidades de pagamento?
A inscrição pode ser feita diretamente através do formulário presente nesta página. Dispomos de várias modalidades e facilidades de pagamento flexíveis. Para empresas ou inscrições de grupos, por favor contacte a nossa secretaria para condições especiais.
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