Contratação Pública em Contexto Militar: Especificidades Jurídicas e Operacionais
A contratação pública no âmbito das Forças Armadas e do setor da Defesa Nacional situa-se na confluência de dois universos exigentes: a necessidade imperativa de garantir prontidão, segurança e eficácia operacional e o cumprimento escrupuloso das regras da contratação pública e…
Enquadramento
A contratação pública no âmbito das Forças Armadas e do setor da Defesa Nacional situa-se na confluência de dois universos exigentes: a necessidade imperativa de garantir prontidão, segurança e eficácia operacional e o cumprimento escrupuloso das regras da contratação pública e do controlo financeiro do Estado.
Embora o Código dos Contratos Públicos (CCP) constitua o regime geral, as aquisições militares beneficiam e exigem a aplicação de regimes especiais decorrentes da salvaguarda de interesses essenciais de segurança nacional, do segredo de Estado e do enquadramento comunitário das Diretivas Europeias de Defesa e Segurança. Acrescem a isto os desafios colocados por cadeias de abastecimento complexas, transferências de tecnologia, acordos internacionais de cooperação e requisitos rigorosos de cibersegurança e garantia de fornecimento.
Neste contexto, torna-se indispensável capacitar os intervenientes no ciclo da contratação militar, tanto do lado das entidades adjudicantes como dos operadores económicos do setor. Aqui aprenderá a lidar com as ferramentas técnicas e jurídicas necessárias para desenhar peças procedimentais seguras, fundamentar escolhas procedimentais de exceção e executar contratos com total conformidade e eficácia operacional.
Objetivos
- 01Dotar os formandos de conhecimentos aprofundados sobre o regime jurídico especial e as práticas operacionais da contratação pública no contexto militar e da defesa, capacitando-os para conduzir procedimentos de aquisição e gerir a respetiva execução contratual com segurança jurídica e alinhamento estratégico
- 021 - Identificar a articulação entre o Código dos Contratos Públicos (CCP) e os regimes jurídicos especiais aplicáveis ao setor da Defesa e Forças Armadas
- 032 - Compreender os fundamentos materiais e os limites legais da exclusão do regime geral com base em interesses essenciais de segurança e contratos secretos
- 043 - Aplicar corretamente os critérios de escolha de procedimentos em situações de urgência imperiosa, contingência e teatros de operações
- 054 - Elaborar cadernos de encargos com requisitos técnicos e cláusulas contratuais adaptadas a sistemas de armas, tecnologias de dupla utilização (dual-use) e logística militar
- 065 - Conhecer os regimes de habilitação técnica, segurança da informação e credenciação de operadores económicos
- 076 - Assegurar a correta execução, fiscalização e modificação contratual face a contingências operacionais e obsolescência tecnológica
- 087 - Prevenir irregularidades que possam suscitar a recusa de visto ou recomendações por parte do Tribunal de Contas
Calendário
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Avisem-me quando houver datasDestinatários
- Oficiais, sargentos e elementos dos ramos das Forças Armadas responsáveis pelas áreas de logística, aprovisionamento, compras e planeamento material;
- Técnicos superiores, dirigentes e juristas de organismos do Ministério da Defesa Nacional e demais entidades do setor da segurança e soberania;
- Gestores de contratos públicos militares e auditores setoriais;
- Quadros, juristas e gestores de empresas e indústrias de defesa que concorrem a procedimentos de contratação pública ou prestam serviços às Forças Armadas.
Perguntas frequentes
O que distingue a contratação pública militar do regime geral do CCP?
A contratação militar conjuga o Código dos Contratos Públicos com diplomas de segurança nacional, regimes de contratos secretos, salvaguarda de matérias classificadas e diretivas comunitárias específicas (Diretiva 2009/81/CE de Defesa e Segurança). O curso foca-se na aplicação prática destas exceções e na gestão da prontidão operacional.
É necessária credenciação de segurança ou autorização especial para frequentar?
Não. Os conteúdos são exclusivamente de natureza técnico-jurídica e procedimental, assentando em diplomas legais públicos, orientações da tutela e jurisprudência do Tribunal de Contas, sem recurso a documentação classificada.
A formação aplica-se a empresas e fornecedores privados (B2G)?
Sim. É indicada tanto para quadros das Forças Armadas e Ministério da Defesa como para operadores económicos privados que queiram dominar as regras de concurso, cadernos de encargos técnicos, bens dual-use e garantias exigidas no setor da Defesa.
Como funciona a faturação para unidades militares e entidades públicas?
O processo está adaptado à Administração Pública. Basta submeter a inscrição no formulário.
Como garanto lugar na próxima edição?
As datas estão a definir. Ao submeter a manifestação de interesse na página, o seu contacto fica registado para receber prioridade na confirmação das datas e horários da turma.
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