Contratação Pública e RGPC: Articulação com o Regime Geral da Prevenção da Corrupção

A Lei de Enquadramento Orçamental veio estabelecer os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas, o regime do processo orçamental, as regras de execução de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de…