Contencioso Pré Contratual
O contencioso pré-contratual constitui um dos ramos mais dinâmicos e exigentes do Direito Administrativo português. A crescente complexidade dos procedimentos de formação dos contratos públicos (CCP), associada aos prazos substantivos e processuais particularmente curtos do…
Enquadramento
O contencioso pré-contratual constitui um dos ramos mais dinâmicos e exigentes do Direito Administrativo português. A crescente complexidade dos procedimentos de formação dos contratos públicos (CCP), associada aos prazos substantivos e processuais particularmente curtos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), exige aos intervenientes (entidades adjudicantes e operadores económicos) uma capacidade de resposta técnica e estratégica imediata.
Saber quando, como e com que fundamentos impugnar peças do procedimento, decisões de exclusão, relatórios do júri ou o ato de adjudicação faz a diferença entre a salvaguarda dos interesses em jogo ou a preclusão irremediável de direitos.
Esta formação especializada de 17h30m oferece uma análise aprofundada, prática e atualizada dos meios processuais de impugnação administrativa e judicial, focando a tramitação urgente da ação de contencioso pré-contratual, as providências cautelares conexas e as tendências jurisprudenciais dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo.
Objetivos
- 01Dominar a articulação entre as normas do Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)
- 02Identificar os vícios geradores de invalidade em peças concursais, atos do júri e atos de adjudicação
- 03Elaborar e contestar impugnações administrativas (reclamações e recursos hierárquicos)
- 04Dominar a tramitação da Ação de Contencioso Pré-Contratual (prazos, legitimidade, efeito suspensivo automático e levantamento de efeitos)
- 05Articular a tutela cautelar e os pedidos de indemnização com o pedido principal
- 06Interpretar e aplicar a jurisprudência recente dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Calendário
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Avisem-me quando houver datasDestinatários
Esta formação é dirigida a todos os profissionais que intervêm direta ou indiretamente no ciclo da contratação pública:
- Juristas, Advogados e Consultores Jurídicos da Administração Pública e do setor privado;
- Dirigentes e Técnicos Superiores de Entidades Adjudicantes (Administração Central, Local, Setor Empresarial do Estado e Institutos Públicos);
- Membros de Júris de Procedimento e gestores de contrato;
- Diretores Jurídicos, Comerciais e de Procurement de empresas concorrentes a concursos públicos;
- Profissionais do contencioso administrativo que procuram atualização e especialização prática.
Perguntas frequentes
A formação fica gravada para visualização posterior?
As sessões são ministradas em direto para garantir o debate e o esclarecimento de dúvidas. Caso falte a uma sessão, contacte a nossa equipa para conhecer as opções de apoio pedagógico.
Que certificado recebo no final do curso?
Os formandos que cumpram a assiduidade mínima exigida recebem um Certificado de Formação emitido pelo CEACP, atestando a conclusão com aproveitamento da especialização.
Como funciona o desconto para 2 ou mais inscrições?
Ao inscrever 2 ou mais colaboradores da mesma entidade/empresa, é aplicado um desconto imediato de 10% sobre o valor total da inscrição.
O curso inclui a discussão de jurisprudência recente?
Sim. O programa dedica um módulo exclusivo à análise prática dos acórdãos mais recentes do STA, TCA e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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