Aquisição de Serviços de Limpeza
A contratação pública de serviços de limpeza assume uma relevância crescente na atividade das entidades adjudicantes, sendo um domínio particularmente sensível em virtude da sua natureza intensiva em mão-de-obra, da sucessão frequente de prestadores e do forte impacto das normas…
Enquadramento
A contratação pública de serviços de limpeza assume uma relevância crescente na atividade das entidades adjudicantes, sendo um domínio particularmente sensível em virtude da sua natureza intensiva em mão-de-obra, da sucessão frequente de prestadores e do forte impacto das normas laborais na formação e execução dos contratos.
A aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento, nos termos do artigo 285.º do Código do Trabalho, densificado pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, bem como a relevância dos acordos coletivos de trabalho do setor da limpeza, tornam estes contratos especialmente expostos a risco jurídico, financeiro e contencioso.
Acrescem, ainda, os efeitos das sucessivas atualizações da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), com impacto direto no preço contratual, na execução financeira e na estabilidade dos contratos.
Neste contexto, torna-se essencial dotar os intervenientes na contratação pública de ferramentas jurídicas e práticas que permitam uma atuação informada, preventiva e juridicamente segura ao longo de todo o ciclo do contrato.
Objetivos
- 01Proporcionar aos formandos uma compreensão sólida e integrada da contratação pública de serviços de limpeza, desde a fase de formação do procedimento até à execução do contrato, capacitando-os para prevenir riscos jurídicos, assegurar o cumprimento das obrigações legais e reduzir a litigância associada a este tipo de contratos
- 02Dotar os formandos de conhecimentos teóricos e práticos sobre as especificidades da contratação pública de serviços de limpeza, com especial enfoque nos procedimentos e peças do procedimento
- 03Compreender o enquadramento e os impactos da Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, na sucessão de prestadores de serviços e na transmissão de trabalhadores em contratos públicos de limpeza
- 04Analisar a relevância e os efeitos dos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao setor da limpeza na definição do preço, das obrigações contratuais e da execução do contrato
- 05Identificar os principais riscos jurídicos e operacionais da gestão contratual, incluindo fiscalização, controlo do cumprimento das obrigações laborais e prevenção de incumprimentos
- 06Avaliar os impactos da atualização da RMMG nos contratos de limpeza e conhecer mecanismos legais para prevenir desequilíbrios financeiros e litígios
- 07Promover uma atuação mais estratégica e juridicamente sustentada por parte das entidades adjudicantes, contribuindo para a redução do contencioso e para uma contratação pública mais eficiente
Calendário
Ainda não há datas para esta formação. Abrimos novas datas quando há procura suficiente e avisamos primeiro quem manifestou interesse.
Avisem-me quando houver datasDestinatários
Profissionais envolvidos na contratação e gestão de serviços de limpeza.
Quer fazer esta formação?
Deixe o seu contacto: abrimos novas datas quando há procura suficiente e avisamos quem manifestou interesse.